A Comissão considera que a Comissão não pode tomar qualquer decisão sobre a aplicação do artigo 10.o do Regulamento (CE) n.o 1224/2009.
A Comissão considerou que a Comissão não tinha sido autorizada a tomar qualquer decisão sobre a aplicação do artigo 3.o, n.o 1, do regulamento de base.
A Comissão considera que a Comissão não pode tomar qualquer decisão em relação a um auxílio estatal.